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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 71, de 06 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

71

2010

6 de Dezembro de 2010

Altera a redação do caput do art. 39 do Regimento Interno.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do caput do art. 39 do Regimento Interno.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do caput do art. 39 da Resolução nº 30, de 16 de setembro de 2005 - Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 39.   "As Comissões serão constituídas na última Sessão Ordinária da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 06 de dezembro de 2010.

          Carlos Juliano Budel
          Presidente

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.