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Resolução nº 81, de 15 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

81

2011

15 de Julho de 2011

Altera a redação do § 4º do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 4º do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
    O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do § 4º do art. 70 da Resolução nº 30, de 16 de setembro de 2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   Poderão ser criadas mais de 5 (cinco) Comissões Temporárias Especiais e de Inquérito, porém, não serão instaladas enquanto estiverem funcionando cinco, concomitantemente.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2011.

          Edilio Dall` Agnol
          Presidente

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.