SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.638, de 23 de julho de 2018

Reloca unidade de segundo nível hierárquico, da estrutura básica da administração superior do Município de Foz do Iguaçu.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018 e alterações, e em atendimento ao Memorando Interno nº 6235, de 8 de fevereiro de 2023, do Gabinete do Prefeito, DECRETA:

Art. 1º.

Fica relocada da estrutura básica da administração superior do Município de Foz do Iguaçu, constante da Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018 e alterações, a seguinte unidade:

I –

1 (uma) Assessoria Técnica Especial subordinada ao Gabinete do Prefeito para a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 8 de fevereiro de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Decreto Executivo nº 31.124, de 08 de fevereiro de 2023