Decreto Executivo nº 29.924, de 28 de janeiro de 2021
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.638, de 23 de julho de 2018
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018 e alterações, e em atendimento ao Memorando Interno nº 172/2021, de 27 de janeiro de 2021, do Gabinete do Prefeito,
RESOLVE:
Art. 1º.
Relocar da estrutura básica da administração superior do Município de Foz do Iguaçu, constante da Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018 e alterações, a seguinte unidade:
I –
1 (uma) Assessoria Técnica Especial subordinada à Secretaria Municipal da Administração para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 2 de fevereiro de 2021.