Lei Ordinária nº 5.543, de 23 de maio de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.184, de 21 de outubro de 2022
Altera as Leis nos 5.184, de 21 de outubro de 2022, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia - ADERE e 5.325, de 6 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia - ADERE.
Art. 1º.
A Lei nº 5.184, de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, a "Associação Desportiva Educacional de Responsabilidade Ecológica - ADERE"." (NR)
Art. 2º.
A Lei nº 5.325, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º.
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga de Permissão de Uso à Associação Desportiva Educacional de Responsabilidade Ecológica - ADERE, dos imóveis Lotes nos 0221, 0234, 0284, 0304 e 0324, situados no Jardim Eliza I, nesta cidade, Município e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivado, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.