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Lei Complementar nº 113, de 25 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

113

2006

25 de Setembro de 2006

INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 443 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
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INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 443 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica incluído o § 7º ao art. 443, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 7º   A licença para localização e funcionamento somente será outorgada após a assinatura do interessado no Termo de Compromisso - Anexo IX desta Lei. (AC)
        Art. 2º. 

        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

          Anexo IX
          MODELO PADRÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

            TERMO DE COMPROMISSO



            ______________________________,               ___________________________,
            Nome do solicitante da Licença                      qualificação

            ______________________________,                 ___________________________,
            Endereço completo                                          telefone



            vem perante este Município de Foz do Iguaçu DECLARAR, para os devidos fins de direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos legais que protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se refere às piores formas de exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

            Declaro ainda, o recebimento de material informativo sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto ao trabalho infantil e suas piores formas e trabalho do adolescente.

            Fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio, comprometendo-me a seguir os ditames legais, sob pena de, em cometendo ato contrário à legislação que protege o direito da criança ou do adolescente, conforme a constatação da fiscalização municipal, Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, desde já estou ciente da IMEDIATA CASSAÇÃO da Licença de Localização e Funcionamento pela Municipalidade, sem prejuízo dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis.

            Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a exploração do trabalho infantil e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, bem como da legislação que protege o adolescente trabalhador.

            Desde já autorizo a afixação de cartazes ou similares em meu estabelecimento, a fim de que proporcionem publicidade dos dispositivos legais mencionados ou de campanhas alusivas aos temas.



            Era o que tinha a declarar.

            Foz do Iguaçu, em ____________________



            ____________________
            Declarante

             

             

             

             

             

             

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.