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Lei Complementar nº 143, de 25 de agosto de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

143

2009

25 de Agosto de 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 2º, do art. 166, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   O parcelamento dos créditos tributários será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - cuja adesão fica condicionada à comprovação do pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal.
        Art. 2º. 

         Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2009.

           


          Paulo Mac Donald Ghisi
          Prefeito Municipal

          Francisco Lacerda Brasileiro
          Secretário Municipal da Administração

          Elenice Nurnberg
          Secretária Municipal da Fazenda

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.