Lei Ordinária nº 5.553, de 07 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º., na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de julho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Ivatan Batista dos Reis
Diretor-superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA
| Órgão | 33 | INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA | VALOR |
| Unidade | 01 | FOZHABITA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU | |
| Funcional Programática | 16.482.0700.2193 | Manutenção do FOZHABITA | |
| Natureza da Despesa | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | |
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente ... | 108.000,00 |
| Natureza da Despesa | 3.1.90.13 | Contribuições Patronais | |
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente ... | 15.000,00 |
| Justificativa: Adequação orçamentária para reestruturação das Diretorias do FOZHABITA. | |||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................... | 123.000,00 | ||
| Órgão | 33 | INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA | VALOR |
| Unidade | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FOZHABITA | |
| Funcional Programática | 16.482.0700.2194 | Manutenção do Fundo Municipal de Habitação | |
| Natureza da Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos | 1.001 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente ... | 123.000,00 |
| Justificativa: Adequação orçamentária para reestruturação das Diretorias do FOZHABITA. | |||
| TOTAL DA ANULAÇÃO ............................... | 123.000,00 | ||
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.