SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Altera dispositivos da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que Dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a Criação das Carreiras do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Preceitos, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, para Agente de Trânsito e Transportes, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, pertencente ao Grupo Ocupacional Fisco Administrativo, do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS, disposto na Lei nº 2.290 de 28 de fevereiro de 2000, e suas alterações.

Parágrafo único

O disposto nesta Lei não altera os requisitos de ingresso, as atribuições, quadro de remuneração, nem o atual enquadramento no padrão de referência dos ocupantes do cargo de Fiscal de Preceitos.

Art. 2º.

Ficam alterados a Tabela "B" do Anexo II - Plano de Cargos e Vencimentos - Grupos Ocupacionais; a Tabela "B" do Anexo VI - Plano de Cargos e Vencimentos - Exigência de Escolaridade e Requisitos Mínimos; o Anexo VII - Plano de Cargos e Vencimentos - Quadro de Ascensão Funcional e o Anexo VIII - Plano de Cargos e Vencimentos - Manual de Ocupações, todos da Lei nº 2.290/2000, que passam a vigorar conforme Anexo desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Aline Maicrovicz Martins Duarte
Diretora-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

ANEXO À LEI Nº 5.554 -

"ANEXO II
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

GRUPOS OCUPACIONAIS

[ ... ]

TABELA "B"
GRUPO OCUPACIONAL FISCO ADMINISTRATIVO

CARGO	Referência Inicial	Número de vagas	Jornada Semanal de Trabalho
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Júnior	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Pleno	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Sênior	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]

"(NR)

"ANEXO VI
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS MÍNIMOS

[ ... ]

TABELA "B"
GRUPO OCUPACIONAL FISCO ADMINISTRATIVO

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITOS MÍNIMOS
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Júnior	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Pleno	[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Sênior	[ ... ]	[ ... ]
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]

"(NR)
"ANEXO VII
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

QUADRO DE ASCENSÃO FUNCIONAL

CARGO	CARGO DE ACESSO
[ ... ]	[ ... ]
Agente de Trânsito e Transportes Júnior	Agente de Trânsito e Transportes Pleno
Agente de Trânsito e Transportes Pleno	Agente de Trânsito e Transportes Sênior

"(NR)

"ANEXO VIII
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

MANUAL DE OCUPAÇÕES

[ ... ]

ÁREA OCUPACIONAL: [ ... ]

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

CÓDIGO: [ ... ]

REF.: [ ... ]

[ ... ]"(NR)

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.554, de 11 de julho de 2025