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Lei Ordinária nº 5.573, de 19 de agosto de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5573

2025

19 de Agosto de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.222.812,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 032/2025.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.222.812,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), ao Orçamento Geral do Município.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.222.812,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º., na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2025.

             


            Joaquim Silva e Luna
            Prefeito Municipal


            Larissa Ferreira
            Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos


            Eduardo Castanheira Garrido Alves
            Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

             

             

              Anexo I

              CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                Órgão06SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
                Unidade04DIRETORIA DE PESSOAL E LOGÍSTICA 
                Funcional Programática04.122.0500.2032Manutenção das Atividades Operacionais de Patrulhamento, Vigilância e Sede da SMSP 
                Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 15.000,00
                Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 15.000,00
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente80.000,00
                    
                Órgão08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                Unidade03FUNCRIANÇA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
                Funcional Programática08.243.0510.5005Repasse a Entidades de Assistência Social - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 12.000,00
                Natureza da Despesa4.4.30.42Auxílios 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 20.000,00
                Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional73.000,00
                Unidade05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                Funcional Programática08.244.0080.1016Investimento na Gestão do SUAS 
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente60.000,00
                    
                Órgão09SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE 
                Unidade01GABINETE DO SECRETÁRIO 
                Funcional Programática27.812.0540.1021Construção, Reforma e Ampliação de Praças Desportivas 
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 410.000,00
                Unidade02DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE E LAZER 
                Funcional Programática27.812.0540.1403Repasse a Entidades Esportivas - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 9.000,00
                Funcional Programática27.812.0540.2084Participação e Sediação de Eventos Esportivos Oficiais 
                Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 65.000,00
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 50.000,00
                Unidade04DIRETORIA DA JUVENTUDE E DA MELHOR IDADE 
                Funcional Programática27.812.0540.2085Manutenção da Diretoria da Juventude e Melhor Idade 
                Natureza da Despesa3.3.30.41Contribuições 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 70.000,00
                    
                Órgão10SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
                Unidade01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
                Funcional Programática10.301.0550.1404Repasse a Entidades Terceiro Setor - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 300.000,00
                Funcional Programática10.301.0550.1417Investimentos na Saúde - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 425.000,00
                Funcional Programática10.301.0560.1090Fortalecimento dos Serviços de Urgência e Emergência - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/201650.000,00
                Funcional Programática10.302.0560.2089Manutenção Geral dos Serviços da Assistência Especializada 
                Natureza da Despesa3.1.50.43Demais Entidades do Terceiro Setor para Promoção Gratuita da Saúde 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016283.703,00
                Funcional Programática10.302.0560.2093Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Emergência 
                Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 50.000,00
                Funcional Programática10.302.0570.2095Manutenção da Unidade Hospitalar Municipal - HMPGL 
                Natureza da Despesa3.3.50.85Contrato de Gestão 
                Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 1.539.703,39
                    
                Órgão12SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
                Unidade01GABINETE DO SECRETÁRIO 
                Funcional Programática12.361.0120.2105Manutenção e Gestão das Atividades e Serviços de Apoio Administrativo 
                Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 10.000,00
                Funcional Programática12.361.0600.1402Investimento no Ensino Fundamental - Execução Obrigatória
                Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente50.000,00
                Funcional Programática12.361.0120.1422Repasse a Associações para Aplicação no Ensino Fundamental - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente 270.000,00
                Unidade05DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
                Funcional Programática12.365.0600.1421Repasse a Associações para Aplicação na Educação Infantil - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente 33.702,75
                    
                Órgão13SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
                Unidade03DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO TURISMO 
                Funcional Programática23.695.0610.1423Repasse a Entidades da Área Turística - Execução Obrigatória 
                Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 80.703,34
                Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 91.000,00
                Funcional Programática23.695.0610.2123Ações de Marketing 
                Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 60.000,00
                    
                Órgão15SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
                Unidade04DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
                Funcional Programática15.452.0150.2141Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
                Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional50.000,00
                    
                Órgão31FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU 
                Unidade01FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU 
                Funcional Programática13.392.0310.2179PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
                Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional50.000,00
                Justificativa: Alteração orçamentária das Emendas Impositivas conforme indicação dos Vereadores através do Ofício da Câmara Municipal nº 653/2025-GP.
                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 4.222.812,48
                  Anexo II

                  ANULAÇÃO

                    Órgão08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                    Unidade05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                    Funcional Programática08.244.0510.1405Repasse a Entidades de Assistência Social - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 21.000,00
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente90.000,00
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 145.500,00
                    Unidade06FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
                    Funcional Programática08.241.0510.2223Execução de Emendas Parlamentares Exclusivas na Política Voltadas ao Idoso 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 20.000,00
                        
                    Órgão09SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE 
                    Unidade01GABINETE DO SECRETÁRIO 
                    Funcional Programática27.812.0540.1406Repasse a Associações Sociais - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 5.000,00
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 45.000,00
                    Funcional Programática27.812.0540.1407Investimento no Esporte e Lazer - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                    Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente50.000,00
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional125.000,00
                    Funcional Programática27.812.0540.1408Manutenção das Atividades Esportivas - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                    Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 20.000,00
                    Unidade02DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DO ESPORTE E LAZER 
                    Funcional Programática27.812.0540.1403Repasse a Entidades Esportivas - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 296.703,34
                    Funcional Programática27.812.0540.5014Transferência a Entidades sem Fins Lucrativos - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.000Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente20.000,00
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 50.000,00
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 65.000,00
                    Órgão10SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
                    Unidade01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
                    Funcional Programática10.122.0590.2060Manutenção e Ampliação da Infraestrutura e Frota Municipal de Saúde 
                    Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 50.000,00
                    Funcional Programática10.301.0550.1404Repasse a Entidades Terceiro Setor - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016356.386,69
                    Funcional Programática10.301.0550.1417Investimentos na Saúde - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/20161.017.613,31
                    Funcional Programática10.301.0550.5008Repasse a Entidades do Terceiro Setor - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/201650.000,00
                    Funcional Programática10.306.0550.2301Saúde Nutricional e Segurança Alimentar - Restaurante Popular - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016106.851,65
                    Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 600.000,00
                    Natureza da Despesa4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 106.851,74
                    Funcional Programática10.306.0550.5012Repasse a Instituições - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016249.703,00
                        
                    Órgão12SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
                    Unidade02DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
                    Funcional Programática12.361.0600.1402Investimento no Ensino Fundamental - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                    Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente 226.000,00
                    Funcional Programática12.361.0600.1422Repasse a Associações para Aplicação no Ensino Fundamental - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios
                    Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente113.500,00
                    Unidade05DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
                    Funcional Programática12.365.0600.1401Investimento na Educação Infantil - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.90.51Obras e Instalações 
                    Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente 45.000,00
                    Funcional Programática12.365.0600.1421Repasse a Associações para Aplicação na Educação Infantil - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa3.3.50.41Contribuições 
                    Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente 13.702,75
                    Funcional Programática12.365.0600.5007Repasse a Instituições - Educação - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.10425% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente150.000,00
                        
                    Órgão13SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
                    Unidade03DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO TURISMO 
                    Funcional Programática23.695.0610.1423Repasse a Entidades da Área Turística - Execução Obrigatória 
                    Natureza da Despesa4.4.50.42Auxílios 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 64.000,00
                        
                    Órgão15SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
                    Unidade02DIRETORIA DE OBRAS 
                    Funcional Programática04.122.0150.2136Manutenção de Próprios Públicos Municipais 
                    Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                    Fonte de Recursos1.505Royalties Tratado de Itaipu Binacional 100.000,00
                        
                    Órgão18SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
                    Unidade06DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL 
                    Funcional Programática18.542.0650.2277Programa de Castração de Cães e Gatos 
                    Natureza da Despesa3.3.90.30Material de Consumo 
                    Fonte de Recursos1.002DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 20.000,00
                    Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas dotações são adequados para atender os objetivos planejados.
                    TOTAL DA ANULAÇÃO4.222.812,48

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.