SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.068, de 08 de fevereiro de 2013

Institui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES, ALCANCE E FORMALIZAÇÃO

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Direta e Indireta, destinado à promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu.

§ 1º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

patrocínio concedido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador, Administração Pública Municipal, transfere recursos financeiros públicos, adquire o direito de associação de sua imagem, seu produto, serviços, programas ou políticas públicas a projeto, ação, atividade ou eventos em geral, evento desportivo, atletas ou desportistas, de iniciativa de terceiros, com finalidade promocional, publicitária e institucional, mediante a celebração de contrato ou termo de patrocínio;

II –

patrocínio recebido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, transfere recursos financeiros ou outros meios admitidos para a realização de projeto, ação, atividade ou evento de iniciativa da Administração Pública Municipal, adquirindo o direito de associação de sua imagem, produto ou serviços ao evento;

III –

patrocinador: o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal que concede patrocínio, ou a pessoa física ou jurídica que concede patrocínio a eventos públicos municipais;

IV –

patrocinado: pessoa física ou jurídica que promova projeto, ação, atividade ou evento e receba patrocínio do Município; ou a Administração Pública Municipal que, na forma desta Lei, seja beneficiária de patrocínio privado para a realização de evento de interesse público;

V –

Contrato/Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para formalização de acordo, condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado que descreve os direitos e obrigações entre as partes em decorrência de um patrocínio;

VI –

contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa os direitos adquiridos pelo patrocinador, como a divulgação da marca/nome, atuação institucional, disponibilização de acessos, uso de nomes/marcas do evento, entre outras previstas em contrato.

§ 2º

O patrocínio de que trata esta Lei destina-se a projetos ou eventos que contribuam diretamente para a promoção da imagem institucional do Município, o desenvolvimento local, a geração de riqueza, tributos, emprego e renda e a valorização cultural, turística, social, científica, tecnológica ou esportiva.

§ 3º

Não são consideradas ações de patrocínio concedido pelo Município, para os fins desta Lei:

I –

doações;

II –

permutas ou apoios;

III –

projetos comercializados por veículos de comunicação;

IV –

criação e divulgação de sites ou softwares;

V –

contratos de publicidade;

VI –

repasses para atividades compulsórias do Município;

VII –

aportes com contrapartida exclusiva de mídia sem associação institucional;

VIII –

ações compensatórias de obrigação legal;

IX –

simples ocupação de espaço sem direito à divulgação;

X –

ação promocional do patrocinador sem associação com o projeto patrocinado.

§ 4º

O patrocínio concedido não obriga o Município a patrocinar futuras edições do mesmo projeto.

§ 5º

O Município poderá atuar como parceiro com cessão de bens, prestação de serviços públicos e outras formas previstas em regulamento.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E VEDAÇÕES

Art. 2º.

A concessão de patrocínio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e controle social.

Art. 3º.

São diretrizes da Lei:

I –

isonomia e ampla concorrência;

II –

divulgação institucional do Município;

III –

promoção do desenvolvimento local;

IV –

rigor na aplicação dos recursos públicos;

V –

fortalecimento da imagem institucional da cidade;

VI –

fomento a nichos turísticos e boas práticas sustentáveis;

VII –

acessibilidade e inclusão;

VIII –

valorização cultural;

IX –

compatibilidade entre valor e contrapartida.

Art. 4º.

Não poderão ser objeto de patrocínio:

I –

eventos que beneficiem exclusivamente pessoas físicas, exceto no caso de atletas e esportistas;

II –

organizados por servidores públicos ou suas associações;

III –

vinculados a partidos políticos, sindicatos ou religiões (exceto de interesse público);

IV –

que violem a moral, meio ambiente, saúde ou normas municipais;

V –

promovidos por pessoas jurídicas com vínculo familiar com agente público municipal;

VI –

que envolvam remuneração a servidor público, salvo como atleta;

VII –

organizados por proponentes com pendências legais, fiscais ou contratuais com o Município.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO

Art. 5º.

O patrocínio dependerá de:

I –

chamamento público;

II –

apresentação de projeto técnico;

III –

habilitação jurídica e fiscal;

IV –

capacidade técnica e financeira;

V –

existência de dotação orçamentária;

VI –

adequação às diretrizes da Lei.

Art. 6º.

O edital conterá:

I –

objeto do patrocínio;

II –

valor disponível;

III –

critérios objetivos de julgamento;

IV –

formas e prazos de apresentação;

V –

regras de contrapartida;

VI –

formas de acompanhamento e penalidades.

Art. 7º.

O pedido deverá conter:

I –

descrição do objeto, justificativa e metodologia;

II –

comprovação de capacidade técnica e credibilidade;

III –

impacto social e econômico;

IV –

viabilidade financeira;

V –

resultados estimados;

VI –

comprovação do interesse público;

VII –

contrapartidas detalhadas;

VIII –

planilha de receitas e despesas;

IX –

demais exigências editalícias.

Art. 8º.

Documentos obrigatórios para celebração de contrato incluem CNPJ, estatuto, alvarás, certidões negativas, regularidade fiscal, entre outros.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAPARTIDAS E USO DA MARCA

Art. 9º.

O proponente deverá apresentar contrapartidas detalhadas e cotas.

§ 1º

Devem incluir inserção da logomarca em todas as peças, citação do Município, veiculação em mídias, convites, autorização de uso de imagens e realização de ações de interesse público.

§ 2º

Custos das contrapartidas são de responsabilidade do patrocinado.

Art. 10.

A identidade visual deverá seguir orientação da Prefeitura, com prévia aprovação.

Art. 11.

O uso da marca do Município será restrito à edição patrocinada.

Art. 12.

Propriedade intelectual e direitos autorais são de responsabilidade do proponente.

CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS

Art. 13.

O contrato conterá: partes, objeto, valor, prazos, obrigações, acompanhamento, sanções e foro.

Art. 14.

Os repasses seguirão cronograma definido em contrato.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 15.

A execução será acompanhada por servidor designado, com fiscalização presencial ou remota.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16.

É obrigatória e deverá conter relatórios físicos, financeiros, documentos comprobatórios e resultados atingidos.

Art. 17.

A análise será feita por fiscal e homologada pela autoridade competente. O inadimplente será impedido de novos contratos.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 18.

A Prefeitura garantirá publicidade aos atos, incluindo editais, contratos e relatórios, conforme Lei de Acesso à Informação.

Art. 19.

É vedada promoção pessoal de autoridades em ações financiadas.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 20.

O descumprimento contratual implicará:

I –

advertência formal;

II –

suspensão da liberação de recursos;

III –

obrigação de restituição integral ao erário municipal do valor já repassado;

IV –

multa proporcional, limitada a até 10% (dez por cento) do valor global do patrocínio, nos casos de inadimplemento parcial ou execução insatisfatória;

V –

proibição de celebrar novos patrocínios pelo prazo de até 2 (dois) anos;

VI –

responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO X

DO PATROCÍNIO PRIVADO

Art. 21.

A Administração poderá receber patrocínio privado por edital ou manifestação de interesse.

Art. 22.

O edital definirá valores, cotas, contrapartidas e igualdade de divulgação.

Art. 23.

A exposição das marcas será previamente definida pela Prefeitura.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.

As despesas correrão por conta da LOA, e o valor recebido será depositado em conta específica.

Art. 25.

A regulamentação será feita em até 90 dias.

Art. 26.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo.

Art. 27.

Revoga-se a Lei nº 4.068, de 4 de julho de 2013.

Art. 28.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2025.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Antônio Aparecido Sapia
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade

Eduardo Castanheira Garrido Alves
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal de Turismo

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.581, de 04 de setembro de 2025