SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.572, de 26 de agosto de 2009

Extingue cargo e altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinto o cargo de Atendente de Farmácia nas Classes Júnior, Pleno e Sênior, do Grupo Ocupacional da Saúde, constante nos Anexos VIII e VIII-A, da Lei nº 1.997, de 13 de maio de 1996.

§ 1º

As vagas que estão disponíveis serão extintas de imediato.

§ 2º

As vagas ocupadas serão extintas a medida em que vagarem.

§ 3º

Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º integrarão o Quadro Especial.

Art. 2º.

Ficam alterados o número de vagas dos seguintes cargos constantes do Anexo VI - Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e do Anexo VIII - Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997/1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARGO	Referência Inicial	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Agente Administrativo	45	100	40
Agente de Apoio	37	245	40
Assistente Administrativo "Júnior"	55	206	40
Operador de Computador "Júnior"	52	08	40
Programador de Computador "Júnior"	57	08	40

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE

Cargo de Ingresso	Referência Inicial	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Auxiliar em Saúde Bucal Júnior	38	65	40

Art. 3º.

O § 2º, do art. 74, da Lei nº 1.997/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. [...]

[...]

§ 2º

Fica vedada a execução de mais de 80 (oitenta) horas mensais de plantão na rede púbica de saúde realizado por profissionais de saúde de nível superior.

[...]

Art. 4º.

Fica retificada a nomenclatura do cargo de "Instrutor de Libras - Língua Brasileira de Sinais", constante na Tabela "A", do Anexo V - Grupo Ocupacional do Magistério, da Lei nº 1.997/1996, alterada pela Lei nº 3.572, de 26 de agosto de 2009, conforme segue:

ANEXO V

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

TABELA "A"

Cargo de Ingresso	Referência Inicial de Vencimento	Número de vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais	53	02	40

Art. 5º.

Ficam asseguradas aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei as vantagens funcionais previstas no art. 23 e seguintes, da Lei nº 1.997/1996.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2019.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Salete Aparecida de Oliveira Horst

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.722, de 25 de abril de 2019