Lei Ordinária nº 5.639, de 30 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 2.682.608.345,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e oito mil e trezentos e quarenta e cinco reais), compreendendo:
I –
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos, Fundação, Autarquias e Fundos da Administração Direta e Indireta;
II –
o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela FOZ PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único
A consolidação do Orçamento Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social observará o seguinte desdobramento:
| ORÇAMENTO | RECEITA | DESPESA | SUPERÁVIT / DÉFICIT |
| Fiscal | 2.254.013.545,00 | 2.254.013.545,00 | 0,00 |
| RPPS | 428.594.800,00 | 428.594.800,00 | 0,00 |
| TOTAL | 2.682.608.345,00 | 2.682.608.345,00 | 0,00 |
Art. 2º.
A receita estimada nos montantes previstos no art. 1º. desta Lei será realizada na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
| 1. ORÇAMENTO FISCAL R$ | |
| RECEITAS CORRENTES | 1.976.912.365,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 751.466.647,00 |
| Contribuições | 46.568.000,00 |
| Receita Patrimonial | 225.018.700,00 |
| Receita de Serviços | 387.200,00 |
| Transferências Correntes | 913.898.518,00 |
| Outras Receitas Correntes | 39.573.300,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 277.101.180,00 |
| Operações de Crédito | 34.010.000,00 |
| Alienação de Bens | 14.578.300,00 |
| Amortização de Empréstimos | 77.800,00 |
| Transferências de Capital | 228.435.080,00 |
| TOTAL ORÇAMENTO FISCAL | 2.254.013.545,00 |
| 2. ORÇAMENTO RPPS | |
| RECEITAS CORRENTES | 428.594.800,00 |
| Contribuições Segurados e Patronal | 226.084.800,00 |
| Receita Patrimonial | 72.500.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 10.010.000,00 |
| Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial | 120.000.000,00 |
| RECEITA EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 |
| TOTAL ORÇAMENTO RPPS | 428.594.800,00 |
| 3. TOTAL ORÇAMENTO FISCAL E DO RPPS | 2.682.608.345,00 |
Art. 3º.
O total das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.682.608.345,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e oito mil e trezentos e quarenta e cinco reais), distribuídos entre os órgãos municipais, no seguinte desdobramento:
| DESCRIÇÃO | FISCAL | RPPS | TOTAL R$ |
| DESPESAS CORRENTES | 1.872.720.958,50 | 393.510.300,00 | 2.266.231.258,50 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.011.764.285,00 | 386.671.300,00 | 1.398.435.585,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 21.001.000,00 | 0,00 | 21.001.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 839.955.673,50 | 6.839.000,00 | 846.794.673,50 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 380.292.586,50 | 50.000,00 | 380.342.586,50 |
| Investimentos | 344.870.286,50 | 50.000,00 | 344.920.286,50 |
| Inversões Financeiras | 10.201.000,00 | 0,00 | 10.201.000,00 |
| Amortização da Dívida | 25.221.300,00 | 0,00 | 25.221.300,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.000.000,00 | 35.034.500,00 | 36.034.500,00 |
| TOTAL | 2.254.013.545,00 | 428.594.800,00 | 2.682.608.345,00 |
Art. 4º.
A despesa fixada nos montantes previstos no art. 3º. desta Lei será realizada na forma da legislação em vigor, com a seguinte distribuição:
| PODER LEGISLATIVO | ||
| 01 | Câmara Municipal | 61.978.500,00 |
| PODER EXECUTIVO | ||
| 02 | Gabinete do Prefeito | 7.168.000,00 |
| 03 | Procuradoria Geral do Município | 43.465.250,00 |
| 04 | Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos | 96.383.000,00 |
| 05 | Controladoria Geral do Município | 2.547.300,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | 79.581.200,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento | 214.549.006,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 63.207.137,50 |
| 09 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade | 32.627.307,50 |
| 10 | Secretaria Municipal da Saúde | 557.387.622,50 |
| 11 | Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais | 4.445.000,00 |
| 12 | Secretaria Municipal da Educação | 500.492.140,50 |
| 13 | Secretaria Municipal de Turismo | 35.433.372,50 |
| 14 | Secretaria Municipal da Mulher | 5.955.000,00 |
| 15 | Secretaria Municipal de Obras | 221.203.775,00 |
| 16 | Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo | 20.185.915,00 |
| 17 | Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana | 6.064.000,00 |
| 18 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 116.050.651,00 |
| 19 | Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital | 14.858.000,00 |
| 20 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura | 33.347.250,00 |
| 31 | Fundação Cultural | 23.286.745,00 |
| 32 | Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu | 102.140.000,00 |
| 33 | Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu | 11.607.372,50 |
| 34 | Autarquia Municipal de Saúde | 50.000,00 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL | 2.254.013.545,00 | |
| RPPS | ||
| 40 | Foz Previdência Administração | 6.750.300,00 |
| 41 | Foz Previdência Fundo Previdenciário | 421.844.500,00 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO DO RPPS | 428.594.800,00 | |
| TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL E DO RPPS | 2.682.608.345,00 | |
Art. 5º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por ato próprio, até o limite de 8% (oito por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa para o exercício financeiro de 2026, na forma dos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, com indicação de recursos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do órgão, para o exercício financeiro de 2026, na forma dos arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º
Não serão considerados no limite estabelecido no caput deste artigo quando o crédito se destinar:
I –
ao remanejamento de dotações orçamentárias através de Decreto do Poder Executivo, de uma Fonte de Recurso previstas na LOA, para a outra, no mesmo elemento de despesa orçado no projeto, na atividade ou na operação especial;
II –
a abertura de novas Fontes de Receita em natureza de despesa consignada na previsão inicial, através de Decreto do Poder Executivo, originárias do excesso de arrecadação na fonte, de superávit na fonte, de receitas resultantes de convênios firmados com a União, com Estados ou outros Municípios, tendo como limite o valor de repasse do ente conveniado, com vistas ao atendimento das exigências impostas pela legislação e pelos regulamentos vigentes;
III –
a atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito autorizadas por lei, convênios, auxílios e contribuições transferidas da União, do Estado e de suas entidades;
IV –
a atender despesas consignadas com recursos de fontes livres ou de fontes vinculadas no exercício corrente, provenientes do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos § 1º e § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V –
aos remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão ou de uma unidade orçamentária, tanto no orçamento da Administração Direta quanto da Administração Indireta, quando o Grupo de Natureza de Despesa estiver classificado como Pessoal e Encargos Sociais, devidamente desdobrados em seus respectivos Elementos de Despesa, através de Decreto do Poder Executivo; e
VI –
a incorporar o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025.
§ 3º
No ato da abertura dos créditos suplementares de que trata o caput e os incisos I a VI do § 2º deste artigo, será discriminado o dispositivo em que o mesmo está baseado.
Art. 6º.
Fica o Município de Foz do Iguaçu autorizado a firmar Acordos, Convênios e Contratos com a União, com os Estados, e com outros Municípios e suas entidades, através de auxílios e repasses e com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público e outras entidades congêneres, na forma de contribuição e subvenção, Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Fomento e Termo de Colaboração, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 7º.
Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º.
O pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que forem requeridos a órgãos da Administração Indireta, será realizado à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal de Finanças e Orçamento
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.