SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção, com o objetivo de disponibilizar, em regime de empréstimo gratuito, equipamentos destinados a pessoas com deficiência transitória ou permanente, bem como àquelas que apresentem mobilidade reduzida temporária.

Art. 2º.

São objetivos da diretriz instituída por esta Lei:

I –

fomentar a disponibilização, a título de empréstimo, de dispositivos e equipamentos que auxiliem na mobilidade e funcionalidade dos beneficiários;

II –

apoiar a reabilitação e a reintegração social durante o período de limitação física;

III –

estimular o uso racional dos recursos por meio da reutilização e rotatividade dos equipamentos;

IV –

promover a higienização, manutenção e adaptação dos equipamentos para novos usuários.

Art. 3º.

Constituem meios auxiliares de locomoção, entre outros:

I –

cadeiras de rodas manuais, inclusive modelos infantis e para obesos;

II –

cadeiras de banho;

III –

andadores;

IV –

muletas;

V –

bengalas;

VI –

outros dispositivos que auxiliem na locomoção e funcionalidade.

Art. 4º.

O empréstimo dos dispositivos e equipamentos será formalizado, cabendo ao beneficiário ou a seu responsável legal:

I –

zelar pelo bom uso;

II –

devolver o equipamento em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso;

III –

não ceder, vender ou transferir o equipamento a terceiros;

IV –

comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, perda ou extravio.

Art. 5º.

O Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber equipamentos e recursos oriundos de doações de pessoas físicas, pessoas jurídicas e órgãos governamentais, podendo, ainda, promover campanhas de arrecadação junto às empresas parceiras do Banco para ampliar seu alcance e eficácia.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Jaqueline Tontini
Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde - Interina

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.649, de 14 de janeiro de 2026