SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Institui o Programa "De Volta Para Casa" no âmbito do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município o programa "De Volta Para Casa", com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

Art. 2º.

O programa será destinado aos munícipes que:

I –

estejam em situação de vulnerabilidade social (moradores de rua);

II –

possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência fixa ou vínculo com familiares.

Art. 3º.

O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios:

I –

transporte para o destino solicitado, em empresas concessionárias pelo poder público;

II –

auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;

III –

intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável.

Art. 4º.

A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá:

I –

avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;

II –

manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados.

Art. 5º.

O benefício a que alude esta Lei será concedido apenas 1 (uma) vez por beneficiário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2026.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Renann Ferreira
Secretário Municipal de Assistência Social - Interino

Magda Odette Trindade
Secretária Municipal de Finanças e Orçamento

Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.656, de 26 de fevereiro de 2026