SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em todas as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no âmbito do Município.

Art. 2º.

A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um conjunto de objetivos, tais como:

I –

fomento e criação de condições para o acesso igualitário a prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;

II –

valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de gênero;

III –

incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;

IV –

ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva;

V –

criação de programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte;

VI –

incentivo à realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres, tais como campeonatos, torneios e competições;

VII –

implementação de políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres;

VIII –

divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local, reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados;

IX –

criação de mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política;

X –

apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas.

Art. 3º.

Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de março de 2026.

Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos

Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal da Mulher

Antônio Aparecido Sapia
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade

Magda Odette Trindade
Secretária Municipal de Finanças e Orçamento

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial

Lei Ordinária nº 5.676, de 25 de março de 2026