Lei Ordinária nº 4.948, de 18 de dezembro de 2020

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu por imóveis de propriedade da Itaipu Binacional, na forma especificada nesta Lei.

O imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu a ser permutado compreende o Lote no (06.5.47.23) 0125, Área Verde, situado na Vila Residencial A-2, nesta cidade, Município e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com superfície de 3.036,43m² (três mil, trinta e seis metros e quarenta e três decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 60.394, do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 2.706.024,58 (dois milhões, setecentos e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a avaliação contida no Parecer CPABI nº 039/2020, de 30 de setembro de 2020.

Os imóveis de propriedade da Itaipu Binacional a serem havidos na permuta são os seguintes:

A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, não cabendo o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Os trâmites legais necessários à escrituração dos imóveis objeto desta Lei, serão acompanhados pela Secretaria Municipal da Administração.

Para fins de compensação ambiental fica afetada como Área Verde, a área de 3.036,43m² (três mil, trinta e seis metros e quarenta e três decímetros quadrados), correspondente a 3,7516% de Parte do Lote Rural nº 359, do Imóvel Foz do Iguaçu - Parte II, Matrícula nº 43.211, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis, correspondente a 100% da área de que trata o art. 2º, desta Lei.

Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município, fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.