Projeto de Lei nº 47 de 2020 - 06/05/2020 (João Miranda)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2020
Data Designação
06/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria