Projeto de Lei nº 139 de 2019 - 08/10/2019 (João Miranda)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2019
Data Designação
08/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria