Projeto de Lei nº 97 de 2018 - 12/02/2019 (João Miranda)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2018
Data Designação
12/02/2019
Data Destituição
Parlamentar
João Miranda
Motivo Fim Relatoria