Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 1229 de 2025
Ementa: Indica ao Prefeito a alteração da Lei Ordinária nº 2175/1998, a fim de ampliar o prazo de validade das Certidões de Uso e Ocupação do Solo, emitidas pela Administração Municipal, de 90 dias para 1 ano.

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Resultado da Votação: Matéria dispensada de leitura

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