Matéria: Indicação nº 2183 de 2025
Ementa: Indica ao Prefeito para que seja editado decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal, especialmente os dispositivos dos Decretos nº 13.848/2001 e nº 17.363/2006, a fim de transferir formalmente a responsabilidade pela segurança patrimonial das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para empresas especializadas de segurança privada, devidamente contratadas pelo Município, mantendo a atuação da Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação.