Matéria: Emenda nº 14 de 2025
Ementa: Emenda supressiva - Ao Projeto de Lei n° 40/2025, de autoria do Vereador Bosco Foz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências”.