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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 3137 de 2025
Ementa: Indica ao Prefeito a implementação de mecanismos de transparência, controle legislativo e participação social nos Termos de Conversão de Área (TCA) relativos às áreas de serviços públicos (reservas técnicas) em parcelamento do solo urbano.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria dispensada de leitura
Observações
