Matéria: Emenda nº 42 de 2024
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui, que “Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que ‘Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.’”