Matéria: Emenda nº 66 de 2019
Ementa: Segunda Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2019, de autoria do Vereador Marino Garcia que visa acrescentar, alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.