Matéria: Emenda nº 64 de 2019
Ementa: Segunda Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 105/2019, de autoria do Vereador Celino Fertrin que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida”.