Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar no 1/91, de 26 de abril de 1991, Sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. Mensagem nº 093/2019.