Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 3908 de 2025
Ementa: Indica ao Prefeito estudos para viabilizar, Projeto de Lei que institui um Programa de Desburocratização e Incentivo Temporário à Construção Civil e Habitação, alterando e revogando dispositivos do Código de Obras e Leis de Parcelamento do Solo.

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