SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Votação Simbólica

Matéria: Indicação nº 3997 de 2025
Ementa: Indica ao Prefeito a análise e eventual encaminhamento de Projeto de Lei que estabeleça normas para a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais, com diretrizes para redução da litigiosidade e transparência.

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