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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 615 de 2026
Ementa: Indica ao Prefeito a edição de ato administrativo normativo para a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 14 da legislação mencionada, conforme especifica.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria dispensada de leitura
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