Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de doenças que possibilitam ao cidadão obter benefício no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência, em todos os estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privada no Município de Foz do Iguaçu.