Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 111 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Prorroga, excepcionalmente, o prazo da Lei nº 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica, prorrogado pela Lei nº 4.775, de 17 de setembro de 2019.
Mensagem nº 061/2020 - - |
Aprovado em 1ª votação Dispensado de interstício a requerimento do Vereador João Miranda para 2ª votação: Em 2ª discussão e Votação: aprovado com 13 votos. |