Matéria: Emenda nº 4 de 2019
Ementa: Emenda nº 1/2019 - Modificativa, de autoria das Comissões Reunidas, ao Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 014/2019, que: Altera e acresce dispositivos na Lei no 3.998, de 13 de julho de 2012, que “Altera e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dá outras providências.”