Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Ementa: Altera a Lei Complementar no 296, de 12 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a área territorial do Município de Foz do Iguaçu, para fins de delimitação das áreas urbanas e rural, de expansão e de restrição, além de outras aplicações previstas em lei. Mensagem nº 079/2020.