Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2018
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 223, de 1o de setembro de 2014, que Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências. Mensagem nº 117/2018