Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021 - e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que especifica”.