Matéria: Subemenda nº 1 de 2021
Ementa: SAPL N° 1/2021 - Subemenda Aditiva À Emenda SAPL nº 2/2021, do Projeto de Lei n° 11/2021, de autoria da Vereadora Anice Nagib Gazzaoui, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.”