Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei nº 5 de 2021
Ementa: Veto integral ao Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl, que "Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências".