Matéria: Requerimento nº 636 de 2021
Ementa: Requer do Prefeito Municipal informações a respeito do posicionamento da Prefeitura Municipal em relação ao Acórdão nº 6453/14 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e ao Decreto Municipal nº 29.186/21, que tratam das indenizações e restituições trabalhistas de parcerias entre a administração pública e OSCs.