Matéria: Projeto de Lei nº 175 de 2021
Ementa: Revoga dispositivos das Leis nºs 3.936, de 19 de dezembro de 2011, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu – COAAFI"; e 3.982, de 17 de maio de 2012, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso das Escolas Municipais Augusto Werner e João XXIII à Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica"; e a Lei nº 4.315, de 23 de fevereiro de 2015, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu". Mensagem nº 074/2021