Matéria: Emenda nº 23 de 2021
Ementa: Emenda Modificativa Ao Substitutivo SAPL nº 8/2021 ao Projeto de Lei n° 67/2021, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.040, de 8 de novembro de 2012, que 'Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das agências de turismo, e revoga a Lei nº 3.600, de 6 de outubro de 2009'”.