Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Ementa: Incorpora o Adicional por Decênio, estabelecido no art. 63, de Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, na base de cálculo da contribuição previdenciária vertida ao Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu e disciplina seus efeitos nos proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime gerido pela Autarquia Foz Previdência. Mensagem nº 066/2021