Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente. Mensagem nº 059/2022.