Matéria: Emenda nº 9 de 2022
Ementa: Ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2021, de autoria do Vereador Valdir de Souza (Maninho), que “Altera a Lei Complementar nº 223, de 1° de setembro de 2014, que ‘Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências’”.