Matéria: Requerimento nº 1022 de 2022
Ementa: Requer do Prefeito Municipal informações acerca do planejamento e aplicação da Lei Municipal nº 5.130, de 6 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências”.