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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1023 de 2022
Ementa: Requer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.102, de 9 de maio de 2022, que “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”, conforme especifica.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em única votação
Observações
