Matéria: Substitutivo nº 5 de 2019
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 035/2019, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira do Município, das tabelas de funções gratificadas e dos cargos comissionados, para o exercício de 2019".