Matéria: Emenda nº 44 de 2022
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 77/2022, de autoria do Vereador Edivaldo Alcântara e outros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção".