Matérias do Expediente (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a definição e classificação das verbas que compõe o Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos, detentores de cargos efetivos, estabelecidas nas leis específicas da Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu – PR, autoriza revisão de benefícios e revoga a Lei
Complementar nº 364, de 21 de dezembro de 2021. Mensagem nº 104/2022

Parecer da Comissão Mista favorável.

Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –RPPS –altera a Lei
Complementar nº 107/2006, e dá outras providências. Mensagem nº 106/2022.

Parecer da Comissão Mista, favorável, apresentando duas emendas, com assinatura contrária da Vereador Yasmin Hachem no parecer.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - RPPS - altera a Lei Complementar n° 107/2006, e dá outras providências".